Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode mudar a forma como magistrados são punidos no Brasil. Em medida liminar assinada nesta segunda-feira (16), o ministro entendeu que a aposentadoria compulsória não deve mais ser aplicada como sanção disciplinar a juízes que cometem irregularidades administrativas.
Na avaliação do ministro, a regra deixou de ter respaldo jurídico após a aprovação da Emenda Constitucional 103. Segundo Dino, a reforma estabeleceu que aposentadorias de servidores públicos devem ocorrer apenas por critérios como idade mínima ou tempo de contribuição, o que impediria o uso da aposentadoria como forma de punição.
Com esse entendimento, o ministro defendeu que, em casos de infrações graves, a sanção adequada deve ser a perda do cargo.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada por um magistrado que havia sido aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades apontadas no processo estavam a liberação de bens que estavam bloqueados sem manifestação do Ministério Público e atrasos intencionais em processos que beneficiariam policiais militares ligados à milícia.
A punição aplicada pelo tribunal havia sido confirmada posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na decisão, Dino determinou que o órgão reavalie o caso e, caso entenda que a punição máxima seja necessária, comunique o tribunal para que o magistrado seja desligado definitivamente da carreira.
Por se tratar de decisão individual, o entendimento ainda precisará ser analisado pelo plenário do STF. Ainda não há data definida para o julgamento.