O deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) firmou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para ressarcir R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. A medida foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O parlamentar responde a uma ação por peculato, crime que envolve o uso indevido de recursos públicos, após investigação apontar a nomeação de duas mulheres como secretárias parlamentares, apesar de elas exercerem outras funções fora do gabinete.
Segundo o processo, uma das contratadas trabalhava como empregada doméstica há mais de 15 anos, enquanto a outra atuava em uma empresa ligada à família do deputado.
Entendimento com o Ministério Público
Para evitar o prosseguimento da ação penal, as defesas de Bacelar e de uma das envolvidas, Norma da Silva, optaram por um acordo de não persecução penal, instrumento jurídico que permite a suspensão do processo mediante o cumprimento estabelecido pelo Ministério Público.
Pelo acordo, ficou definido que:
- Será pago o total de R$ 1,3 milhão como reparação aos danos causados, em parcelas destinadas à União;
- O deputado deverá pagar multa adicional de R$ 96 mil;
- Norma da Silva arcará com multa de R$ 20 mil;
- Ambos terão que cumprir 280 horas de serviços comunitários.
Em manifestação oficial, a PGR destacou que esse tipo de prática compromete a confiança nas instituições públicas e prejudica o funcionamento da administração.
Como não houve violência ou grave ameaça, e com a garantia de devolução integral dos valores, o Ministério Público entendeu ser possível a solução consensual do caso.
Com o cumprimento de todas as obrigações previstas, o processo será encerrado sem continuidade da ação penal.