O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que impede o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras do país. A proposta recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários e agora será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A medida representa mais um desafio para a estratégia fiscal do governo federal, já que limita a possibilidade de retenção de verbas dessas instituições em momentos de ajuste das contas públicas.
O texto determina que as atividades das 12 agências reguladoras brasileiras passem a integrar a lista de exceções prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando protegidas de eventuais contingenciamentos promovidos pela União. Caso seja sancionada, a nova regra entrará em vigor um ano após sua publicação.
Inicialmente, o projeto previa a proteção apenas de receitas próprias e fundos específicos das agências. No entanto, durante a tramitação, o relator da matéria, senador Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o alcance da proposta para abranger todas as ações e despesas desses órgãos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi um dos principais defensores da iniciativa. Durante a sessão, afirmou que as agências exercem papel fundamental na fiscalização e regulação de setores estratégicos da economia e precisam ter condições adequadas para desempenhar suas funções.
A votação foi acompanhada por representantes das agências reguladoras, entre eles Guilherme Rodrigues, que preside a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o conselho que reúne essas entidades.
Nos bastidores, integrantes da equipe econômica acompanham os desdobramentos da proposta com atenção. O projeto se soma a outras matérias de impacto fiscal aprovadas recentemente pelo Senado e que podem reduzir a margem de manobra do governo na gestão do orçamento federal.
Na prática, a medida impede que recursos originalmente destinados às agências reguladoras sejam congelados para posterior direcionamento a outras áreas da administração pública.