A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou nesta quarta-feira (14) no Senado Federal, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a análise do texto. A matéria segue agora para o plenário, onde os senadores deverão discutir e votar as mudanças previstas para o combate à criminalidade no país.
Entre as medidas propostas estão regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias, restrições à progressão de regime prisional, possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas e mudanças na organização das forças de segurança.
O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O que muda para integrantes de facções
A proposta estabelece um tratamento penal mais rigoroso, levando em consideração a posição hierárquica de cada pessoa dentro de organizações criminosas.
Entre as medidas previstas estão a prisão de integrantes enquadrados nas regras em unidades de segurança máxima, limitações a benefícios processuais e à progressão de regime, além de mecanismos para retirar patrimônio relacionado à prática de crimes.
A PEC também prevê a responsabilização de empresas envolvidas em atividades criminosas e medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.
As mudanças, porém, ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrar em vigor.
Como funcionaria o chamado “SUS da Segurança”
Conhecida como “SUS da Segurança”, a proposta busca estabelecer um modelo nacional de integração das forças policiais e dos demais órgãos responsáveis pela segurança pública.
A ideia é ampliar o compartilhamento de informações, facilitar operações conjuntas e melhorar a coordenação entre os governos federal, estaduais e municipais.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais com funções de policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos os critérios estabelecidos na proposta.
Recursos para a segurança pública
A PEC prevê proteção constitucional para fundos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, com restrições ao bloqueio de recursos e ao uso do dinheiro para finalidades diferentes das previstas.
Também foi mantida a previsão de destinação de parte do superávit financeiro do fundo social do pré-sal para a segurança pública. Já o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos do setor foi retirado do texto durante a análise no Senado.
Próxima etapa
A conclusão da votação na CCJ ocorreu depois que três propostas de alteração foram consideradas prejudicadas pela ausência dos respectivos autores na reunião desta quarta-feira.
O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que há articulação para levar a PEC ao plenário. Por se tratar de uma mudança constitucional, a aprovação exige dois turnos de votação em cada Casa do Congresso, com pelo menos 49 votos favoráveis no Senado em cada turno.
Como a proposta já passou pela Câmara dos Deputados, o texto poderá seguir para promulgação se for aprovado pelos senadores sem novas alterações. Caso haja mudanças, a tramitação deverá observar as regras aplicáveis à análise da matéria.
Até a conclusão desse processo, as medidas previstas na PEC não devem ser tratadas como regras já em vigor.