A formação dos futuros médicos no Brasil passa a ter novas exigências. A Lei nº 15.527/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (6), determina que estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026 precisarão alcançar o nível de proficiência exigido no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para conseguir o registro profissional.
A medida ficou conhecida como “OAB da Medicina”, em referência à prova exigida dos bacharéis em Direito para exercer a advocacia. A nova regra, porém, terá um formato próprio: em vez de uma única avaliação ao final da faculdade, os estudantes serão examinados em três momentos da graduação.
As provas serão aplicadas ao término do quarto, do oitavo e do décimo segundo semestre, correspondentes ao segundo, quarto e sexto anos do curso. O resultado será calculado pela média acumulada das três avaliações, com peso maior para a última etapa.
A pontuação mínima necessária para aprovação, assim como os pesos específicos de cada prova, será definida pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, criada pela legislação. O grupo contará com representantes dos ministérios da Educação e da Saúde e do Conselho Federal de Medicina.
O que acontece com quem não passar?
O estudante que concluir a graduação sem atingir o nível de proficiência exigido poderá refazer a terceira etapa em edições posteriores. Até conseguir a aprovação, não poderá obter o registro profissional necessário para exercer a Medicina.
A lei também criou a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), destinada aos formados que ainda não alcançaram o resultado exigido. Essa modalidade permite atividades técnico-científicas, mas não autoriza atendimento a pacientes, prescrição de medicamentos, emissão de atestados ou realização de procedimentos médicos. A restrição também vale para atividades realizadas sob supervisão.
Faculdades também serão avaliadas
As mudanças não atingem apenas os estudantes. O desempenho dos cursos de Medicina será divulgado pelo Ministério da Educação, levando em consideração a proporção de alunos que alcançarem o nível de proficiência na terceira etapa.
As instituições deverão disponibilizar em seus sites os resultados das três últimas edições do Enamed. Cursos com desempenho insatisfatório poderão passar por processos de supervisão do MEC e sofrer medidas previstas na legislação educacional.
Exame também terá relação com residência médica e Revalida
Outro ponto da nova lei é a possibilidade de utilizar a nota final do Enamed em processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto, desde que o participante alcance o nível de proficiência exigido.
A avaliação também passa a integrar o Revalida, exame utilizado para revalidar diplomas de Medicina obtidos em instituições estrangeiras. A terceira etapa do Enamed corresponderá à prova teórica do processo de revalidação.
A legislação ainda institui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), voltado ao acompanhamento e à melhoria da qualidade dos programas de formação de especialistas.
Quem não precisará fazer o exame?
A nova exigência não será aplicada aos estudantes que já estavam matriculados em Medicina antes de 19 de junho de 2026. Médicos que já possuíam diploma reconhecido no Brasil antes dessa data também estão dispensados.
A dispensa contempla ainda profissionais formados no exterior que tenham sido aprovados na primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026, conforme as condições previstas na legislação.
Lula vetou contrapartida financeira ao SUS
Na sanção da lei, o presidente vetou o trecho que obrigava instituições particulares de Medicina a oferecer contrapartidas pelo uso de hospitais e unidades públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) em atividades práticas e estágios dos estudantes.
A proposta aprovada pelo Congresso previa diferentes formas de compensação, incluindo um limite de até 2% do faturamento líquido dos cursos. O governo justificou o veto argumentando que um percentual fixo poderia desconsiderar as diferenças entre instituições, os custos dos serviços utilizados e as necessidades de cada região.
A Lei nº 15.527 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 6 de novembro e entrou em vigor na mesma data. A aplicação dos novos critérios dependerá das normas complementares que serão estabelecidas pelos órgãos responsáveis.