O governo federal finaliza o texto de um projeto de lei que busca regulamentar redes sociais e empresas de tecnologia. A minuta em discussão prevê a retirada de conteúdos classificados como ilegais sem necessidade de decisão judicial, além da possibilidade de suspensão temporária das plataformas.
De acordo com a proposta, que deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ficaria responsável por determinar a remoção de postagens. O alvo são publicações relacionadas a crimes como racismo, exploração sexual infantil, incitação ao suicídio e ataques ao Estado Democrático de Direito. Empresas que descumprirem as medidas poderão ser suspensas temporariamente.
O texto também prevê multas, advertências e a exigência de que as plataformas mantenham representação legal no Brasil, a fim de facilitar o contato com autoridades e usuários.
A iniciativa surge em meio ao debate sobre a responsabilidade das big techs em relação ao conteúdo postado por usuários. Em junho, o STF decidiu que empresas devem remover publicações ilegais assim que notificadas, mesmo sem ordem judicial. A decisão dividiu opiniões: enquanto parte da sociedade defende a medida como forma de combater crimes digitais, críticos apontam risco de censura e restrições à liberdade de expressão.
A proposta retoma discussões já enfrentadas pelo Congresso, como o PL 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, arquivado após forte controvérsia. Diferente dele, o novo texto amplia o poder do Executivo ao prever sanções administrativas imediatas, o que deve acirrar o embate político e jurídico.
Segundo integrantes do governo, o projeto não pretende substituir os debates já em andamento no Legislativo, mas sim complementar as propostas existentes.