A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) de Feira de Santana abriu prazo de 30 dias, a partir desta sexta-feira (3), para que donos de equipamentos de som apreendidos entre 1º de janeiro de 2015 e 3 de agosto de 2023, durante as operações “Feira Quer Silêncio”, procurem a Polícia Civil e regularizem a situação. O chamamento foi oficializado em edital publicado pela pasta.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.736/2017, os equipamentos sonoros retidos por descumprimento da chamada “Lei do Silêncio” podem ser leiloados ou destruídos, caso não sejam resgatados pelos proprietários dentro de 60 dias.
Após se apresentar à Polícia Civil, o infrator deverá comparecer à sede da Semmam, localizada na rua Pilar do Sul, nº 840, no bairro Brasília, para tratar da parte administrativa. O processo inclui quitação de multas e cumprimento de exigências técnicas determinadas pela fiscalização.
Para recuperar o equipamento, é necessário apresentar documento de identificação com foto, comprovante de propriedade do som apreendido e cópia do auto de infração ou documento equivalente entregue no momento da apreensão.
Quem não comparecer dentro do prazo será considerado omisso, e os equipamentos serão incorporados ao patrimônio do município, com possibilidade de leilão, doação ou destruição, conforme prevê a legislação. Já os casos que já foram judicializados deverão aguardar decisão definitiva da Justiça.
Segundo a secretária de Meio Ambiente, Jaciara Costa, a medida busca conscientizar a população.
“A secretaria está oferecendo essa oportunidade para que os proprietários regularizem sua situação. Nosso propósito não é apenas punir, mas também educar e assegurar o cumprimento da lei, preservando o sossego público e a qualidade de vida da comunidade”, destacou.
