A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o texto-base do projeto que trata da atualização de bens e imóveis, incorporando um conjunto de medidas fiscais propostas pelo governo federal. O texto resgata partes de uma medida provisória que previa alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A proposta foi aprovada por 286 votos a favor e 146 contra. Após a votação principal, os parlamentares passaram a analisar os destaques que podem alterar pontos específicos do texto.
O relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), incluiu em seu parecer diversos dispositivos conhecidos no jargão legislativo como “jabutis fiscais”. Segundo ele, a incorporação dessas medidas foi resultado de um acordo com o governo, após o Congresso deixar caducar a MP que tratava do mesmo tema.
Inicialmente, o pacote de cortes de gastos seria adicionado a um projeto sobre falsificação de bebidas, mas a estratégia foi revista, e as mudanças acabaram inseridas na proposta relatada por Juscelino Filho.
O texto original cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a pessoas físicas atualizar o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita no território nacional.
Entre as medidas fiscais e de contenção de despesas aprovadas estão:
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
- Ampliação de critérios e criação de mecanismos para combater fraudes no seguro-defeso, benefício destinado a pescadores;
- Redução do prazo para concessão do auxílio-doença por análise documental (Atestmed);
- Limitação da compensação financeira (Comprev) entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência de estados e municípios.
O texto também restringe compensações tributárias do PIS e da Cofins quando não houver relação direta com a atividade da empresa ou quando forem baseadas em documentos de arrecadação inexistentes.
Um dos trechos do substitutivo previa limitar as despesas com o seguro-defeso à dotação da Lei Orçamentária Anual, mas o dispositivo foi retirado após aprovação de um destaque por 223 votos a 174.
Em relação à atualização de valores de bens e imóveis, o relator afirmou que a medida busca aproximar a base de cálculo dos tributos da realidade econômica, tornando o sistema mais justo. A atualização também será permitida para bens mantidos no exterior.
“A legislação atual ignora os efeitos da inflação ao longo dos anos, o que acaba gerando a cobrança de imposto sobre um ganho de capital fictício — apenas uma reposição do poder de compra da moeda”, justificou Juscelino Filho.