A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1112/23, que eleva de 50% para 80% o tempo mínimo que condenados por homicídio contra agentes de segurança pública devem cumprir em regime fechado antes de progredirem de pena. A medida se aplica a crimes cometidos contra profissionais como policiais, juízes, promotores, defensores e advogados públicos, quando os delitos estiverem relacionados ao exercício de suas funções. O texto foi aprovado com 334 votos favoráveis e 65 contrários, e agora segue para apreciação do Senado.
De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a proposta tem como objetivo endurecer o cumprimento da pena nesses casos. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca “dificultar a progressão de regime” e reforçar a punição para crimes considerados de “grave afronta ao Estado”. Ele argumenta que tais homicídios atingem diretamente a estrutura institucional e, por isso, devem ter resposta penal mais rigorosa.
Além disso, os deputados também aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19. Esse projeto trata da realização de avaliações periódicas sobre os efeitos dos incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Com a urgência aprovada, a matéria pode ser levada diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Câmara.