A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que pretende participar da ação movida nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O processo foi aberto pelas plataformas Rumble e Trump Media e tramita na Justiça da Flórida.
Segundo a AGU, o objetivo é representar os interesses do Estado brasileiro e reforçar o entendimento de que decisões tomadas pelo STF devem ser analisadas exclusivamente pelas instâncias judiciais do Brasil.
Em nota, o órgão afirmou que não reconhece a possibilidade de tribunais estrangeiros avaliarem ou revisarem decisões da Suprema Corte brasileira. A argumentação também sustenta que agentes públicos do país não podem ser submetidos diretamente à jurisdição de outro Estado sem autorização do governo brasileiro.
A disputa judicial teve início após as empresas questionarem determinações de Moraes relacionadas à suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas alegam que as medidas ferem garantias constitucionais americanas ligadas à liberdade de expressão.
Por outro lado, as decisões do ministro foram adotadas no contexto de investigações sobre supostos ataques às instituições democráticas e ao próprio Supremo Tribunal Federal.
No mês passado, a Justiça norte-americana autorizou que Moraes fosse comunicado da ação por meio de e-mail. A decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido para que a notificação fosse realizada por carta rogatória, mecanismo utilizado para comunicações judiciais internacionais.