A decisão que resultou na expulsão de cinco coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal voltou a provocar reação no meio militar. A medida, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi alvo de críticas da Associação Nacional dos Militares Estaduais do Brasil, que classificou o ato como injusto e juridicamente questionável.
Os oficiais foram desligados da corporação após condenação relacionada aos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A determinação do Supremo exigiu que a Polícia Militar adotasse imediatamente as medidas administrativas para retirada dos cargos, o que foi formalizado em publicação oficial no início desta semana.
Em nota pública, a entidade que representa militares estaduais argumenta que houve erro na aplicação da legislação. Segundo a AmeBrasil, a decisão teria se baseado em entendimento válido para praças, categoria que não possui as mesmas garantias legais dos oficiais. Para a associação, a perda do posto e da patente de oficiais só poderia ocorrer após julgamento específico em instância competente da Justiça Militar.
Outro ponto levantado é o princípio da vitaliciedade, que, de acordo com a entidade, também se aplica aos oficiais militares, assim como ocorre com membros do Judiciário e do Ministério Público. A associação sustenta que esse direito não teria sido respeitado no caso.
Apesar das críticas, a corporação confirmou o cumprimento da ordem judicial. Os cinco coronéis entre eles nomes que ocupavam cargos de comando à época dos ataques, já haviam sido presos em março e começaram a cumprir pena em unidade militar.
As condenações incluem crimes graves, como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e danos ao patrimônio público. As penas somam 16 anos de prisão para cada um, além de multa e obrigação de indenização coletiva milionária pelos prejuízos causados durante os atos.
Na mesma nota, a AmeBrasil afirmou confiar nas instituições e disse esperar que a decisão ainda seja revista em instâncias superiores ou até em tribunais internacionais de direitos humanos. A entidade também defende que o caso seja analisado pelo tribunal local competente para avaliar a eventual perda definitiva das patentes.
O episódio reacende o debate sobre os limites entre decisões judiciais e garantias previstas na legislação militar, especialmente em casos ligados aos ataques que marcaram a crise institucional no início de 2023.