A Câmara Municipal de Santa Bárbara aprovou a autorização para que a Prefeitura contrate um empréstimo de R$ 18 milhões junto ao Banco do Brasil. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 709/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 16 de dezembro, mas a forma como o projeto foi conduzido tem levantado críticas e preocupações de especialistas e moradores.
O principal ponto de controvérsia está na falta de informações essenciais. O texto da lei autoriza a operação de crédito, mas não apresenta dados básicos como prazo de pagamento, número de parcelas, taxa de juros, período de carência ou o valor total que será desembolsado ao final do contrato. Na prática, o município assume uma dívida milionária sem que a população tenha clareza sobre quanto esse financiamento custará aos cofres públicos ao longo dos anos.
Outro aspecto que chama atenção é a ausência de detalhamento sobre o destino dos recursos. A lei informa apenas que o dinheiro será aplicado em “prédios públicos municipais”, sem especificar quantas unidades serão beneficiadas, quais escolas ou repartições receberão os sistemas de energia solar, nem quais critérios técnicos foram utilizados para a escolha dos imóveis. Também não foi divulgado qualquer estudo de viabilidade que indique a economia prevista na conta de energia ou o prazo de retorno do investimento.
A preocupação aumenta com o conteúdo do artigo 5º da lei, que autoriza o Banco do Brasil a debitar automaticamente das contas do município os valores das parcelas, juros e encargos, sem necessidade de empenho prévio. Na avaliação de especialistas em finanças públicas, esse mecanismo reduz o controle orçamentário e pode afetar recursos destinados a áreas sensíveis, como saúde, educação e assistência social.
Outro ponto pouco esclarecido é a revogação da Lei Municipal nº 629/2022, que tratava de autorização anterior para operação de crédito semelhante. A substituição dessa legislação ocorreu sem explicação detalhada à sociedade, levantando dúvidas sobre possíveis mudanças nas condições do financiamento ou se o município chegou a contratar empréstimo com base na norma anterior.
Apesar da relevância do tema, a Câmara Municipal aprovou o projeto sem a realização de audiência pública e sem divulgar estudos de impacto financeiro. Também não foram apresentadas atas detalhadas que comprovem um debate técnico aprofundado entre os vereadores antes da votação.
Especialistas alertam que operações de crédito sem planejamento e transparência podem comprometer o orçamento municipal por décadas, especialmente em cidades de pequeno porte. Sem informações claras, a população permanece sem saber qual será o comprometimento mensal da receita, se o município se aproxima do limite legal de endividamento e como isso pode afetar a capacidade de investimento futuro.
A adoção de energia solar é vista como uma iniciativa moderna e ambientalmente correta. No entanto, as críticas não se dirigem ao projeto em si, mas à forma como foi aprovado: sem dados públicos, sem estudos técnicos divulgados e sem diálogo com a sociedade.
Diante do cenário, cresce a pressão para que a Prefeitura e a Câmara Municipal apresentem explicações detalhadas sobre os termos do empréstimo, os impactos no orçamento e o planejamento da execução, para que um projeto sustentável não se transforme em um passivo financeiro de longo prazo para Santa Bárbara.
Questionamentos que seguem sem resposta
À Prefeitura de Santa Bárbara:
- Qual o prazo total do financiamento e quando começam as parcelas?
- Existe carência? Qual a taxa de juros aplicada e o índice utilizado?
- Qual será o valor total da dívida ao final do contrato?
- Quantos e quais prédios públicos serão contemplados?
- Quantas escolas receberão os sistemas e quais critérios foram usados na escolha?
- Há projeto técnico concluído e estudo de viabilidade financeira?
- Qual a previsão de economia mensal e o prazo de retorno do investimento?
- Já existe licitação ou empresa definida para a execução?
- Por que a Lei nº 629/2022 foi revogada?
- Qual o impacto do empréstimo no orçamento anual e no limite de endividamento?
À Câmara Municipal:
- Por que o projeto foi votado sem ampla divulgação prévia?
- Houve audiência pública ou estudo de impacto financeiro apresentado?
- Os vereadores tiveram acesso aos termos do contrato?
- Houve votos contrários e quais foram os argumentos?
- Como será feita a fiscalização e a prestação de contas do projeto?
Enquanto essas respostas não vêm a público, o empréstimo de R$ 18 milhões segue aprovado, cercado de dúvidas que reforçam a cobrança por mais transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos em Santa Bárbara.