A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que o texto avance para a próxima etapa de tramitação.
A discussão foi marcada por divergências entre parlamentares da oposição e da base governista, que apresentaram visões distintas sobre os impactos da medida na segurança pública brasileira. Enquanto defensores da proposta argumentam que a mudança atende a um anseio da população, críticos afirmam que a iniciativa não enfrentará as causas estruturais da criminalidade.
Relator da PEC, o deputado Coronel Assis (PL-MT) destacou que a análise realizada pela CCJ se restringe aos aspectos constitucionais da proposta. Segundo ele, o debate sobre o conteúdo e possíveis ajustes no texto ocorrerá em uma comissão especial, caso a tramitação prossiga.
“A sociedade tem se manifestado sobre esse tema há muitos anos, e o Parlamento precisa discutir essa demanda”, afirmou o parlamentar durante a sessão.
Entre os opositores da medida, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu que a redução da maioridade penal não representa uma solução eficaz para a violência. A parlamentar argumentou que o combate ao crime organizado exige investimentos em inteligência policial, controle da circulação de armas e maior capacidade de investigação dos homicídios.
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC será encaminhada para uma comissão especial da Câmara, responsável por analisar o mérito da proposta e apresentar eventuais alterações. Somente após essa etapa o texto poderá ser levado ao plenário da Casa.
Para que a mudança na Constituição seja aprovada, será necessário o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação no plenário.
Ao final da reunião, o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior, manifestou expectativa de que a Câmara instale rapidamente a comissão especial para aprofundar o debate sobre o tema. Segundo ele, a discussão deverá seguir um rito semelhante ao adotado em outras propostas de grande repercussão nacional.