O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) publicou, nesta segunda-feira (18), um vídeo em tom de deboche a respeito de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O magistrado determinou que nenhuma empresa ou instituição em atividade no país pode impor restrições ou bloqueios com base em medidas unilaterais adotadas por outros países.
Na decisão, Dino destacou que somente o Judiciário brasileiro tem competência para validar medidas desse tipo. Eduardo, porém, ironizou o entendimento. “É óbvio que uma lei estrangeira não terá aplicação no Brasil. O que o Dino deveria fazer era enviar sua decisão para os Estados Unidos e ver se as agências de lá vão respeitar o juiz Flávio Dino. Isso, sim, seria uma violação da soberania americana, extraterritorialidade pura, o que é proibido até pela nossa Constituição”, afirmou o parlamentar em vídeo publicado no X (antigo Twitter).
O que diz a decisão de Dino
O posicionamento do ministro ocorre em meio a ações de municípios brasileiros que recorreram a cortes estrangeiras para tentar ampliar indenizações da mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).
Na decisão, Dino escreveu:
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País, bem como aquelas com filial ou atuação no mercado nacional, decorrentes de determinações unilaterais estrangeiras.”
Em resumo, o ministro reforçou a soberania da jurisdição brasileira, impedindo que sanções ou medidas externas — como as impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky — tenham efeito automático no Brasil. Ainda assim, tais restrições seguem válidas fora do território nacional.
Moraes foi incluído na legislação norte-americana que prevê sanções a autoridades acusadas de violações de direitos humanos. O governo de Donald Trump chegou a citar o processo no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Na ocasião, Trump acusou a Justiça brasileira de promover uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.