A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O parecer do relator, o deputado Leo Prates, recebeu 34 votos favoráveis e 4 contrários.
Com a aprovação na comissão, a proposta segue agora para análise do plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação antes de seguir para o Senado.
O texto estabelece uma mudança gradual na carga horária. As duas primeiras horas de redução começariam a valer 60 dias após a promulgação da PEC. As outras duas seriam implementadas um ano depois, completando uma transição de 14 meses.
A proposta também determina dois dias de descanso semanal, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O texto deixa claro que a diminuição da jornada não poderá resultar em corte salarial para os trabalhadores.
Categorias que já possuem jornadas inferiores a 40 horas não serão afetadas. A PEC ainda reforça a validade de acordos e convenções coletivas para adequações específicas em cada setor.
Antes mesmo da votação na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, articulou a inclusão da proposta na pauta do plenário. A medida é considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em meio ao cenário político e eleitoral.
A sessão foi acompanhada por representantes de sindicatos e movimentos sociais. Integrantes da base governista chegaram a usar camisetas com a frase “Fim da Escala 6×1” durante os debates.
Durante a tramitação, sete destaques foram apresentados. Seis acabaram retirados após negociações entre parlamentares. Apenas uma proposta da oposição, que tentava alterar o prazo de transição, foi mantida e acabou rejeitada.
Votaram contra o texto os deputados Maurício Marcon, Osmar Terra, Júlia Zanatta e Gilson Marques.
A proposta também cria regras específicas para contratos públicos que dependem de mão de obra. União, estados e municípios terão prazo de até um ano para adaptar contratos vigentes à nova jornada de trabalho.
No caso dos microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, a PEC prevê a criação de medidas transitórias por meio de lei complementar. Entre as possibilidades estão o aumento do limite de faturamento e autorização para contratação de mais funcionários.
Outro ponto do texto prevê exceções para trabalhadores com salários mais altos. Quem recebe acima de dois tetos e meio do INSS, atualmente em torno de R$ 22 mil, poderá ficar fora das novas regras, salvo servidores públicos, empregados de estatais e categorias protegidas por convenções coletivas.