O ministro do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, decidiu nesta segunda-feira (22) suspender uma liminar da Justiça da Bahia que havia retirado do Banco de Brasília a exclusividade na administração dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia.
A decisão que foi derrubada havia sido assinada em 4 de maio pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Ela permitia que o Tribunal de Justiça da Bahia utilizasse o Banco do Brasil para operar um empréstimo de cerca de R$ 2 bilhões, com garantia da União, destinado ao pagamento de precatórios alterando, na prática, o modelo que concentrava essa gestão no Banco de Brasília (Banco de Brasília (BRB)).
O caso chegou ao Supremo por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que atua em defesa do governo local, controlador do BRB. O argumento é de que a mudança colocaria em risco o acordo de reestruturação financeira do banco, já validado pelo STF.
Ao analisar o pedido, Fux entendeu que a decisão da Justiça baiana poderia comprometer as condições previamente estabelecidas no acordo e afetar seu equilíbrio econômico. Para o ministro, a retirada da exclusividade interfere diretamente nas obrigações assumidas pelo Distrito Federal.
Ele também alertou que decisões isoladas de tribunais poderiam gerar instabilidade no cumprimento do acordo homologado, ao alterar a lógica financeira que foi construída entre as partes envolvidas.
Nos autos, o governo do DF informou que o BRB concentra atualmente mais de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais sob sua gestão em diferentes unidades da federação.
Esse tipo de depósito corresponde a valores vinculados a processos judiciais que ficam sob custódia de bancos autorizados, funcionando como garantia até a decisão final da Justiça.
Nos últimos anos, o BRB ampliou sua atuação nesse segmento ao firmar acordos de exclusividade com tribunais de estados como Alagoas, Paraíba, Maranhão e Bahia. Esses contratos faziam parte de uma estratégia de expansão da instituição, que passou a utilizar parte desses recursos para operações de crédito.
Em algumas dessas parcerias, tribunais chegaram a justificar a escolha pelo BRB alegando melhores condições de rentabilidade em comparação com outras instituições financeiras.
Paralelamente, o banco enfrenta um período de pressão após investigações envolvendo operações com o Banco Master entre 2024 e 2025. As transações sob apuração chegam a cerca de R$ 30 bilhões, segundo dados oficiais.
Em 2025, a Polícia Federal deflagrou a operação “Compliance Zero”, que investiga um suposto esquema de fraudes financeiras em parte dessas operações. Em desdobramentos do caso, o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, chegou a ser preso sob suspeita de irregularidades e falhas de governança em negócios firmados com o Banco Master.
De acordo com estimativas internas, cerca de R$ 8,8 bilhões ligados a esses ativos podem não ter lastro real, sendo classificados como créditos de difícil recuperação ou até mesmo inexistentes.
O governo do Distrito Federal afirma que trabalha para recuperar aproximadamente R$ 2,2 bilhões e avalia alternativas para cobrir o restante das perdas.
O acordo que estruturou a situação do BRB foi homologado pelo Supremo no fim de maio, após negociações conduzidas pelo próprio ministro Luiz Fux, em um contexto de restrições fiscais que limitavam a capacidade de financiamento do Distrito Federal.
Com a decisão desta segunda-feira, o STF mantém, por ora, as condições originais do acordo e preserva a exclusividade do BRB na gestão dos depósitos judiciais ligados ao Tribunal de Justiça da Bahia.