O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa (ALBA) dois projetos de lei que tratam de novas medidas voltadas ao fortalecimento das finanças e da infraestrutura do Estado. Um deles solicita autorização para contratar um empréstimo de até R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil; o outro propõe a regulamentação da Loteria do Estado da Bahia (Loteba).
No primeiro projeto, o Executivo pede permissão para firmar uma operação de crédito com o Banco do Brasil, com garantia da União. O montante será destinado a investimentos em mobilidade urbana e intermunicipal, obras de infraestrutura hídrica, viária e urbana, além de construções públicas. A proposta tem como meta assegurar a continuidade das ações previstas no Plano Plurianual (PPA) e nos orçamentos anuais estaduais.
O texto também estabelece que o Estado poderá oferecer parte de suas receitas como contragarantia à União, conforme determina a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O governo solicita que o projeto tramite em regime de urgência, argumentando que os recursos são essenciais para manter o andamento de obras e programas estruturantes em diferentes regiões da Bahia.
A matéria será apreciada pelas comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; além de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Depois da análise técnica, seguirá para votação em plenário.
Paralelamente, o Executivo encaminhou à ALBA o Projeto de Lei nº 26.016/2025, que autoriza o Estado a explorar serviços de loteria por meio da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).
A proposta prevê a criação da Loteba, que poderá operar jogos e apostas, tanto em meio físico quanto virtual, nas modalidades permitidas pela legislação federal. O lucro líquido obtido será aplicado em programas de assistência social, educação e cultura.
Esse segundo projeto também será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por emitir parecer sobre a legalidade das propostas antes da votação final.