O governo federal sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que institui um novo mecanismo para facilitar o pagamento da pensão alimentícia por meio de transferências automáticas via Pix. A medida altera a legislação vigente e busca reduzir a inadimplência, além de tornar mais ágil o recebimento dos valores por quem tem direito ao benefício.
Com as novas regras, a pessoa responsável por receber a pensão poderá solicitar à Justiça que o pagamento seja realizado automaticamente todos os meses. Após a determinação judicial, a instituição financeira ficará encarregada de efetuar o débito na conta do devedor na data estabelecida e transferir o valor diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
Caso não haja saldo suficiente para a transferência, o banco deverá comunicar a situação à autoridade competente. A legislação também prevê que outros ativos financeiros do devedor possam ser bloqueados até o limite da dívida atualizada, inclusive quando se tratar de empresário individual.
Outro ponto previsto na norma determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a divulgar periodicamente dados estatísticos sobre processos relacionados à pensão alimentícia. As informações deverão apresentar o perfil de quem paga e de quem recebe os valores, preservando a identidade das pessoas envolvidas.
A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que defendeu o sistema como uma forma mais eficiente de garantir o cumprimento da obrigação alimentar, reduzindo a necessidade de novas ações judiciais e fortalecendo a proteção aos beneficiários.
No Senado, o texto recebeu ajustes de redação feitos pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), sem alterações no conteúdo da proposta. Segundo a parlamentar, a mudança deve reduzir a inadimplência e oferecer maior previsibilidade financeira para quem depende da pensão.
Além da nova regra sobre a pensão alimentícia, também foi sancionada a lei que amplia a divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento às mulheres em situação de violência. A partir de agora, o número deverá ser exibido em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e no transporte público, com o objetivo de facilitar o acesso aos serviços de orientação e denúncia.
O Ligue 180 funciona gratuitamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana, oferecendo atendimento por telefone, WhatsApp, e-mail e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras).