Após medida semelhante adotada em Itacaré, a Prefeitura de Ilhéus, no sul da Bahia, publicou um decreto que proíbe a exigência de consumação mínima e qualquer tipo de cobrança antecipada para o uso de cadeiras, mesas, guarda-sóis e outros equipamentos instalados na faixa de areia das praias do município.
A norma também considera prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilização do mobiliário a clientes que não desejem consumir alimentos ou bebidas no momento. Na prática, o frequentador poderá apenas alugar a cadeira ou o guarda-sol, sem ser obrigado a comprar produtos da barraca.
De acordo com o decreto, os estabelecimentos que atuam na orla terão ainda a obrigação de manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, aplicação de multa, apreensão de equipamentos e até suspensão ou cassação do alvará de funcionamento. Os valores das multas não foram divulgados pela gestão municipal.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e do Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal, quando necessário.
Como parte da implementação da medida, a prefeitura anunciou que irá promover uma campanha educativa junto aos proprietários das barracas de praia. A iniciativa, conduzida pelo Procon e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, inclui orientações sobre a legislação e a concessão do selo “Cabaneiro(a) Legal” aos comerciantes que cumprirem as normas.
A decisão acompanha um movimento que vem ganhando força em destinos turísticos do país. Nesta semana, Itacaré também publicou decreto com regras semelhantes, após registros de conflitos entre comerciantes e visitantes em praias brasileiras. Em um dos casos mais recentes, um casal de turistas do Mato Grosso foi agredido em Porto de Galinhas, em Pernambuco, após discussão envolvendo a cobrança pelo uso de cadeiras de praia.
A expectativa das prefeituras é que as medidas ajudem a reduzir conflitos, garantir direitos dos consumidores e melhorar a experiência de quem visita o litoral baiano.