Uma decisão da Justiça Federal dos Estados Unidos suspendeu a aplicação de um decreto assinado pelo presidente Donald Trump que previa mudanças nas regras do voto pelo correio no país.
A determinação foi proferida pela juíza federal Indira Talwani, da Corte Distrital de Massachusetts, que considerou inconstitucionais partes da medida por entender que elas ampliavam indevidamente a atuação do governo federal sobre um sistema eleitoral cuja administração cabe, tradicionalmente, aos estados.
Com a decisão, o decreto não poderá ser colocado em prática antes das eleições legislativas de novembro, quando os eleitores americanos irão renovar parte do Congresso.
A ação judicial foi apresentada por uma coalizão formada por 23 estados e pelo Distrito de Columbia. Os autores argumentaram que o presidente extrapolou os limites do Poder Executivo ao tentar modificar normas eleitorais sem aprovação do Congresso.
Editado em março, o decreto previa a criação de um cadastro federal de eleitores e determinava que o Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS) entregasse cédulas de votação pelo correio apenas aos cidadãos incluídos nessa lista nacional. O texto também atribuía novas responsabilidades a órgãos federais na fiscalização e organização do processo eleitoral.
Ao fundamentar sua decisão, a magistrada destacou que o presidente não possui competência constitucional para determinar que o Departamento de Segurança Interna (DHS) elabore uma lista nacional de eleitores aptos a votar, nem para impor mudanças ao funcionamento do serviço postal relacionadas ao sistema de votação.
Segundo a juíza, a organização das eleições é, desde a fundação dos Estados Unidos, uma atribuição compartilhada entre os governos estaduais e as autoridades locais, preservando a autonomia prevista na Constituição.
Além de suspender os efeitos do decreto, Talwani determinou que o governo apresente, nos próximos dias, um relatório detalhando as providências adotadas para cumprir a decisão judicial. A expectativa é de que a administração Trump recorra da sentença, o que pode levar o caso às instâncias superiores da Justiça americana e, futuramente, à Suprema Corte.