A licitação para contratar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia, voltou a ser suspensa. O contrato previsto pela Prefeitura tem valor estimado em R$ 54,8 milhões por ano e já vinha sendo questionado por empresas participantes e pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
A nova decisão foi tomada pelo desembargador Ricardo Régis Dourado, da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, na terça-feira (25). O magistrado acolheu um recurso apresentado pela R4 Engenharia e determinou que a Concorrência Eletrônica nº 012/2026 permaneça paralisada na fase em que está, antes da homologação e da assinatura do contrato.
O caso começou a ganhar atenção no TCM em julho, quando empresas apontaram problemas no edital. Na época, a conselheira Camila Vasquez havia determinado a suspensão cautelar do procedimento diante de questionamentos sobre exigências técnicas, critérios de avaliação e informações consideradas insuficientes para que as concorrentes elaborassem suas propostas.
Entre os pontos analisados estavam a exigência de relatórios georreferenciados em prazo considerado curto, falta de dados básicos sobre os trajetos da coleta e critérios pouco objetivos para avaliação dos planos de trabalho. Durante o processo, 22 empresas chegaram a ser inabilitadas.
A suspensão do TCM, porém, não permaneceu. Em 10 de agosto, Camila Vasquez acolheu recurso apresentado pelo prefeito Marcelo Belitardo e revogou a medida cautelar, permitindo que a Prefeitura desse continuidade ao certame. Na decisão, foi considerado também o risco de interrupção da coleta de lixo, já que o contrato então vigente estava próximo do vencimento.
A disputa acabou chegando ao Judiciário. Em primeira instância, a R4 Engenharia teve um pedido de liminar negado no dia 17 de agosto. O entendimento foi de que a paralisação poderia comprometer um serviço considerado essencial para a população.
Agora, ao analisar o recurso, o desembargador Ricardo Régis Dourado adotou entendimento diferente e voltou a interromper a licitação. A decisão, entretanto, não anula as etapas que já foram realizadas nem representa, neste momento, uma conclusão definitiva sobre a legalidade do edital.
Para evitar que a suspensão provoque problemas na coleta de lixo, o município foi autorizado a adotar as medidas administrativas que considerar necessárias, inclusive uma eventual contratação emergencial. A Prefeitura também terá de informar, no prazo de dez dias, quais providências adotará para garantir a continuidade da limpeza urbana.
Com isso, a licitação de R$ 54,8 milhões fica novamente travada enquanto a Justiça analisa os questionamentos apresentados contra o procedimento.