Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia estão entre os que podem ser beneficiados pelas novas regras do governo federal para pequenos negócios. A legislação prevê o perdão de dívidas tributárias com a União, aumento do limite anual de faturamento e ampliação da possibilidade de contratação de funcionários.
As mudanças fazem parte do programa Prospera MEI e foram sancionadas em 21 de outubro. Apesar da aprovação, os principais benefícios começam a valer em 2027, conforme o calendário estabelecido na lei.
Na Bahia, quase 44% dos MEIs entrevistados pelo Sebrae disseram já ter deixado de pagar alguma guia mensal da categoria. A pesquisa também aponta que 62% demonstraram interesse em fornecer produtos ou serviços para órgãos públicos, mercado que poderá ganhar novas oportunidades com as mudanças.
Uma das medidas prevê o perdão integral de dívidas tributárias federais de responsabilidade dos MEIs, desde que atendam aos critérios legais. A remissão abrange débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos, mesmo quando as pendências estão em parcelamentos ou cobranças judiciais.
O benefício começa em 1º de janeiro de 2027. Para mantê-lo, o empreendedor precisará pagar em dia as contribuições mensais exigidas nos seis meses seguintes ao início da vigência. Quem estiver discutindo os débitos na Justiça terá de desistir das ações relacionadas às dívidas abrangidas para obter a baixa definitiva, conforme as condições previstas na lei.
A estimativa do governo federal é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam alcançados pelo perdão, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. Valores já pagos não serão devolvidos.
Outra mudança importante é o aumento do faturamento permitido para permanecer na categoria. O teto anual, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, respeitadas as condições previstas na legislação.
A contratação de funcionários também será ampliada. O MEI poderá manter até dois empregados, desde que cumpra as exigências legais para o enquadramento.
As compras governamentais estão entre os setores contemplados pelo pacote. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas será atualizado para R$ 130.984,20. Já o valor máximo por serviço contratado de MEIs pela plataforma Contrata+Brasil passará para R$ 25 mil.
As alterações abrem novas possibilidades para pequenos empreendedores que enfrentam dificuldades para manter as contas em dia ou ampliar as atividades. No entanto, quem possui débitos deve acompanhar as orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e manter os pagamentos mensais em dia para cumprir as condições do benefício.