A Prefeitura de Feira de Santana sancionou uma nova lei que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, ampliando a estrutura administrativa voltada ao enfrentamento da violência no município.
A medida, publicada nesta semana, coloca Feira de Santana em conformidade com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e abre caminho para a captação de recursos junto à União, ao Governo do Estado, por meio de emendas parlamentares, convênios, parcerias e outras fontes legalmente permitidas, incluindo multas administrativas.
O Conselho Municipal terá atuação permanente e caráter consultivo, propositivo e fiscalizador. O colegiado será composto por representantes do poder público, das forças de segurança, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, além de universidades, entidades de classe e organizações da sociedade civil. Entre as atribuições estão a formulação de diretrizes para as políticas de segurança, o incentivo à criação de conselhos comunitários nos bairros e distritos e o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros.
Vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (Seprev), o Conselho deverá se reunir mensalmente. Os conselheiros terão mandato de dois anos, com direito a uma recondução.
Já o Fundo Municipal de Segurança Pública será o instrumento responsável por financiar projetos e ações voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança. Os recursos poderão ser aplicados na compra de equipamentos, implantação de tecnologias como videomonitoramento, capacitação de servidores, construção e manutenção de estruturas de apoio às forças de segurança, além de campanhas de proteção a grupos vulneráveis e apoio a operações integradas.
A gestão financeira ficará sob responsabilidade da Seprev, com fiscalização do Conselho Municipal e de um Conselho Gestor específico do Fundo, formado por representantes de diferentes secretarias e órgãos da administração municipal. A lei também determina a realização de audiências públicas anuais para apresentação da prestação de contas à população.
Com a nova legislação, a Prefeitura revoga a lei municipal de 2003 que tratava do tema e estabelece um novo modelo de planejamento, financiamento e controle das políticas de segurança pública em Feira de Santana. A expectativa da gestão é ampliar o acesso a recursos e fortalecer ações integradas para reduzir os índices de violência no município.