O Senado Federal aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados e municípios. A medida tem como objetivo aliviar a pressão sobre as contas públicas e criar regras mais previsíveis para a quitação dessas dívidas judiciais.
Precatórios são valores que o poder público deve a pessoas físicas ou jurídicas após condenações definitivas na Justiça, geralmente decorrentes de ações trabalhistas, desapropriações ou indenizações. Como se tratam de dívidas já reconhecidas judicialmente, o não pagamento gera forte impacto sobre credores e sobre o equilíbrio fiscal dos entes federativos.
Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa que oficializa a entrada da medida na Constituição.
A PEC prevê um período de transição de dez anos, a partir de 2027, para que a União incorpore gradualmente o estoque de precatórios em sua meta fiscal. O modelo também será aplicado aos estados e municípios, com escalonamento dos pagamentos conforme o tamanho da dívida acumulada em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).
O cálculo do limite será refeito a cada dez anos. Em linhas gerais, quanto menor a dívida em atraso, menor será o percentual da receita comprometido com os pagamentos. Se o estoque for de até 15% da RCL do ano anterior, por exemplo, o ente poderá quitar apenas 1% dessa receita. Já em casos em que a dívida supere 85% da RCL, o limite de pagamento sobe para 5%. Apesar das regras, os governos poderão optar por quitar valores superiores ao mínimo obrigatório.
A proposta também prevê mecanismos de punição: caso estados ou municípios deixem de cumprir os pagamentos dentro do cronograma, a Justiça poderá determinar o sequestro dos valores diretamente dos cofres públicos. Além disso, se ainda houver dívidas em aberto em 2036, os limites de pagamento serão ampliados em 0,5 ponto percentual.
Parlamentares que apoiaram a proposta destacaram que a medida oferece maior segurança fiscal e garante que as administrações consigam manter investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura, sem serem sufocadas por dívidas judiciais de grande volume. Já críticos da PEC alertaram que o escalonamento pode representar demora excessiva no recebimento por parte dos credores, muitos deles pessoas físicas que aguardam há anos pela quitação.